Termos de Uso – Organizadores
Última atualização: 08 de Agosto de 2026
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma RifaWS por organizadores de rifas e ações solidárias. Ao aceitar estes termos, o organizador declara estar de acordo com as condições aqui descritas.
1. OBJETO
O RifaWS disponibiliza uma plataforma tecnológica para divulgação, gestão de vendas e intermediação operacional de pagamentos de rifas e ações entre amigos.
2. CADASTRO DO ORGANIZADOR
- O organizador é responsável por fornecer informações corretas, completas e atualizadas.
- Declara possuir legitimidade para promover a rifa divulgada.
- O RifaWS poderá suspender contas com informações falsas ou atividades irregulares.
3. RESPONSABILIDADES DO ORGANIZADOR
- O organizador é o único responsável pela realização da rifa, incluindo organização, entrega do prêmio, segurança e cumprimento legal.
- Cabe ao organizador definir valores, categorias, quantidade de números, regulamentos e políticas de cancelamento.
- O organizador deve comunicar claramente as regras e a data do sorteio aos participantes.
4. PAGAMENTOS E REPASSES
- Os pagamentos são processados por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (PIX).
- O RifaWS atua como intermediador tecnológico e financeiro, podendo realizar a coleta dos valores em nome do organizador e efetuar o repasse conforme as condições da plataforma.
- O RifaWS não é parte da relação contratual entre organizador e participantes/compradores.
- O prazo de confirmação e repasse depende dos provedores de pagamento e do calendário operacional da plataforma.
- A utilização da plataforma está sujeita à cobrança de taxa de intermediação por número vendido ou serviço prestado.
5. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
- As regras de cancelamento são de responsabilidade do organizador e devem constar no regulamento da rifa.
- O RifaWS não se responsabiliza por decisões de reembolso ou devolução de valores por insatisfação do comprador.
- As taxas da plataforma referem-se a serviços efetivamente prestados (como processamento de PIX e hospedagem da rifa), sendo devidas mesmo em caso de cancelamento do evento, não sendo passíveis de reembolso por parte do RifaWS.
6. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD
- O organizador deve cumprir a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
- Os dados dos compradores (telefone, e-mail, nome) fornecidos no painel devem ser utilizados exclusivamente para fins da rifa (ex: entrar em contato com o ganhador).
- É expressamente vedado o uso dessas informações para fins comerciais não autorizados ou repasse a terceiros.
7. RETENÇÃO E BLOQUEIO DE VALORES
O RifaWS poderá reter temporariamente valores ou suspender saques em caso de suspeita de fraude, denúncias de que o prêmio não existe, irregularidades ou risco financeiro associado à conta do organizador.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O RifaWS não se responsabiliza por falhas na entrega do prêmio, falta de transparência no sorteio, cancelamentos ou quaisquer prejuízos decorrentes da organização da rifa, limitando-se à prestação de serviços de tecnologia, vitrine e intermediação de pagamentos.
9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados mediante publicação na plataforma. Recomenda-se a revisão periódica por parte de todos os organizadores ativos.
10. CONTATO
Para suporte ou denúncias jurídicas: contato@rifaws.com.br